Escola pode postar fotos e vídeos de alunos nas redes sociais?

28 de agosto de 2026

Escrito por Daniel Manfrin, advogado especialista em Direito e compliance Antibullying, inscrito na OAB/SP 215.246

Escola pode postar fotos e vídeos de alunos nas redes sociais? Entenda o que muda com o ECA Digital

Sua escola publica fotos e vídeos de alunos no Instagram, Facebook, site ou outras redes sociais? Saiba quais são os cuidados jurídicos necessários para proteger a instituição e os direitos de crianças e adolescentes.

É cada vez mais comum que escolas publiquem em suas redes sociais fotos e vídeos de alunos participando de atividades pedagógicas, eventos, apresentações, competições, passeios e projetos.

A intenção geralmente é positiva: mostrar a rotina escolar, valorizar os alunos e apresentar às famílias e à sociedade o trabalho desenvolvido pela instituição.

Mas existe uma questão que todo gestor escolar precisa conhecer:

A escola pode publicar livremente a imagem de seus alunos?

A resposta é: não de forma indiscriminada.

A utilização da imagem de crianças e adolescentes exige cuidados específicos, especialmente diante das regras do ECA, da LGPD e do novo ECA Digital.

O ECA Digital mudou as regras?

O chamado ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, estabeleceu novas regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A legislação reforça princípios como a proteção integral, o melhor interesse da criança e do adolescente, a proteção da privacidade, dos dados pessoais e contra a exploração comercial.

Isso não significa que a escola esteja proibida de publicar fotografias ou vídeos de seus alunos.

Significa que a instituição precisa avaliar como, por que e onde essa imagem será utilizada.

E esse cuidado deve existir principalmente quando a publicação ocorre em redes sociais abertas ao público ou possui finalidade comercial.

A escola precisa de autorização dos pais?

Em regra, a escola deve possuir uma estrutura adequada para utilização da imagem de seus alunos, especialmente quando pretende divulgar fotografias e vídeos em redes sociais, site institucional ou materiais de comunicação.

Mas existe uma diferença importante entre simplesmente ter uma autorização assinada e possuir uma política adequada de utilização de imagem.

A escola precisa saber:

quais alunos podem aparecer;
em quais canais;
para quais finalidades;
por quanto tempo;
se a utilização inclui redes sociais;
se existe finalidade publicitária;
se a imagem poderá ser impulsionada;
e como serão tratadas eventuais solicitações de retirada.

Uma autorização genérica não deve ser tratada como uma espécie de "cheque em branco" para qualquer utilização futura da imagem do aluno.

Escola pode publicar fotos de alunos no Instagram?

Pode haver situações em que sim.

Por exemplo, uma escola realiza uma feira de ciências e deseja publicar algumas fotografias para mostrar o projeto desenvolvido pelos alunos.

Isso é diferente de utilizar a fotografia de um aluno em uma campanha publicitária para captar novas matrículas.

Na primeira situação, existe uma finalidade institucional.

Na segunda, existe uma finalidade claramente comercial.

Por isso, a escola deve identificar previamente qual é a finalidade da utilização da imagem.

Quanto maior a exposição e a finalidade comercial, maior deve ser o cuidado jurídico.

E se a escola utilizar a foto do aluno em uma propaganda?

Aqui o cuidado deve ser ainda maior.

Imagine que um aluno participou de uma atividade escolar e foi fotografado.

Posteriormente, a escola utiliza essa imagem:

em anúncio patrocinado no Instagram;
em campanha de matrículas;
em Google Ads;
em outdoor;
em material publicitário;
em folders comerciais;
ou em campanhas para captar novos alunos.

Nesse caso, não é recomendável presumir que uma autorização genérica para atividades escolares seja suficiente.

A escola deve analisar especificamente a finalidade da utilização e a autorização existente.

Uso pedagógico, comunicação institucional e publicidade comercial não são necessariamente a mesma coisa.

E se a escola impulsionar a publicação?

Esse é outro ponto que merece atenção.

Uma publicação comum nas redes sociais possui determinado alcance.

Quando a escola paga para aumentar a distribuição daquela publicação, existe uma finalidade de impulsionamento.

Se o conteúdo contém imagens identificáveis de crianças ou adolescentes, a instituição deve analisar cuidadosamente a situação antes de transformá-lo em publicidade.

O ECA Digital define o impulsionamento como a ampliação artificial do alcance ou da visibilidade de um conteúdo mediante pagamento.

Por isso, uma boa política interna deve diferenciar:

publicação institucional

publicidade patrocinada.

A LGPD também protege os alunos

Além do ECA e do ECA Digital, a escola precisa considerar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

Uma fotografia que permita identificar determinado aluno pode estar relacionada ao tratamento de dados pessoais.

E, quando estamos falando de crianças e adolescentes, a legislação estabelece proteção especial.

Por isso, a escola deve avaliar não apenas:

"Tenho autorização para usar a foto?"

Mas também:

"Preciso realmente divulgar essa informação?"

"Qual é a finalidade?"

"Quem poderá acessar?"

"Estou expondo mais informações do que o necessário?"

Cuidado com a exposição da rotina dos alunos

Existe outro risco que muitas escolas ainda não perceberam.

Uma fotografia aparentemente inocente pode revelar muito mais do que a imagem da criança.

Pode mostrar:

nome da escola;
uniforme;
turma;
localização;
professores;
horários;
atividades;
espaços internos;
rotina escolar;
colegas.

Por isso, a publicação frequente de fotografias e vídeos pode acabar formando um verdadeiro registro público da rotina dos alunos.

A própria orientação oficial destinada às escolas recomenda atenção à exposição de estudantes nas redes sociais e à proteção de sua privacidade.

E se os pais não quiserem que o filho apareça?

A escola precisa ter um procedimento claro para essa situação.

Não basta simplesmente arquivar uma autorização no momento da matrícula.

A instituição deve possuir mecanismos para:

registrar restrições;
identificar alunos que não podem ser publicados;
orientar professores e funcionários;
revisar conteúdos antes da publicação;
impedir publicações indevidas;
e atender adequadamente solicitações dos responsáveis.

Esse controle faz parte de uma boa governança de privacidade.

O que pode acontecer se a escola publicar uma imagem indevidamente?

Não significa que toda publicação inadequada automaticamente resultará em processo ou indenização.

Entretanto, dependendo das circunstâncias, podem surgir discussões relacionadas a:

direito de imagem;
privacidade;
proteção de dados;
responsabilidade civil;
danos morais;
retirada do conteúdo;
medidas administrativas;
e outras consequências jurídicas.

O risco aumenta quando existe exposição excessiva, finalidade comercial, constrangimento ou violação de direitos do aluno.

Por isso, a melhor estratégia para a escola não é esperar uma reclamação.

É prevenir.

Como a escola pode se proteger?

Uma instituição de ensino que utiliza frequentemente imagens de alunos deveria possuir, no mínimo:

1. Política de utilização de imagem

Regras claras sobre fotografias, vídeos e divulgação de alunos.

2. Autorização adequada

Documentos compatíveis com as finalidades efetivamente utilizadas pela escola.

3. Controle dos alunos

Identificação dos estudantes que possuem restrições de divulgação.

4. Orientação aos funcionários

Professores, coordenadores e equipe de marketing precisam saber o que pode e o que não pode ser publicado.

5. Revisão antes da publicação

Todo conteúdo que envolva alunos deve ser analisado antes de chegar às redes sociais.

6. Regras para publicidade

A escola deve diferenciar comunicação institucional de campanhas comerciais e anúncios patrocinados.

7. Procedimento para retirada

Deve existir um fluxo interno para tratar pedidos de retirada ou correção de conteúdos.

A escola precisa esperar um problema acontecer?

Não.

Na verdade, esse é justamente o ponto mais importante.

A proteção da imagem e dos dados dos alunos deve fazer parte da gestão preventiva da escola.

Uma instituição organizada não deve descobrir suas fragilidades somente depois que um pai reclama de uma publicação, solicita a retirada de uma fotografia ou ameaça buscar medidas judiciais.